CSRF no setor público: quando reter PIS, Cofins e CSLL? 

Atualizado em 15 de setembro de 2026 

Essas alíquotas estão previstas na Lei nº 10.833/2003 e na regulamentação da Receita Federal.

Mas, para quem trabalha no setor público, existe uma pergunta que deve ser feita antes de aplicar os 4,65%:

Quem está efetuando o pagamento?

A resposta é fundamental porque as regras não são iguais para todos os órgãos e entidades públicas.

Administração Pública Federal 

Os órgãos e entidades abrangidos pelo art. 1º da IN RFB nº 1.234/2012 devem efetuar retenção de:

• Imposto de Renda;

• CSLL;

• Cofins;

• PIS/Pasep,

nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, observadas as exceções previstas na própria norma.

Nesse regime, a CSLL é, em regra, calculada à alíquota de 1%, a Cofins a 3% e o PIS/Pasep a 0,65%, quando as três contribuições estiverem efetivamente sujeitas à retenção.

Atenção

Na Administração Pública Federal, a retenção prevista na IN nº 1.234/2012 não deve ser analisada simplesmente como:

IRRF + 4,65%.

A norma possui tabela própria e hipóteses específicas de:

• isenção;

• não incidência;

• alíquota zero;

• dispensa;

• tratamentos diferenciados conforme o bem ou serviço.

Por isso, o enquadramento da operação continua sendo necessário.

E os estados e municípios? 

Aqui está um dos pontos que mais geram confusão.

A alteração da IN RFB nº 1.234/2012 que passou a alcançar diretamente estados, Distrito Federal e municípios determinou, no art. 2º-A, a retenção do:

Imposto de Renda

sobre pagamentos realizados pela administração pública direta desses entes, inclusive determinadas autarquias e fundações.

O art. 2º-A não estendeu automaticamente a retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep aos estados e municípios.

Portanto:

Não se deve concluir que uma prefeitura deve reter CSRF simplesmente porque aplica a IN RFB nº 1.234/2012 para o IRRF.

Esse é um ponto fundamental para quem trabalha em liquidação municipal.

Então um município nunca pode reter CSRF?

Não é tão simples.

O art. 33 da Lei nº 10.833/2003 permite que a União, por intermédio da Receita Federal, celebre convênio com estados, Distrito Federal e municípios para atribuir a esses entes responsabilidade pela retenção da CSLL, Cofins e PIS/Pasep em determinados pagamentos realizados por seus órgãos, autarquias e fundações.

Portanto, a análise deve começar assim:

Administração direta estadual ou municipal

Existe base legal específica ou convênio que determine a retenção das contribuições?

Se não existir, não se deve simplesmente aplicar os 4,65% utilizando como fundamento o art. 2º-A da IN nº 1.234/2012, porque esse dispositivo trata do IRRF.

E as empresas públicas e sociedades de economia mista?

Outra análise precisa ser feita.

A Lei nº 10.833/2003 estabelece regras próprias de retenção para determinadas entidades da Administração Pública Federal, incluindo empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades federais enquadradas no art. 34.

Já empresas públicas e sociedades de economia mista de outros entes devem ser analisadas conforme:

• sua natureza jurídica;

• legislação aplicável;

• regras gerais de retenção entre pessoas jurídicas;

• eventual norma específica.

Ou seja:

“Ser empresa pública” não basta para aplicar automaticamente o mesmo tratamento utilizado pela administração direta.

Quando aparece o famoso percentual de 4,65%?

Nas retenções disciplinadas pelos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003, a soma das contribuições corresponde a:

1% de CSLL + 3% de Cofins + 0,65% de PIS/Pasep = 4,65%.

A IN SRF nº 459/2004 regulamenta essas retenções nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas por determinados serviços.

Entre os serviços abrangidos estão, conforme a legislação:

• limpeza;

• conservação;

• manutenção;

• segurança e vigilância;

• transporte de valores;

• locação de mão de obra;

• determinados serviços profissionais;

• assessoria e outras atividades expressamente previstas.

Portanto, mesmo no setor privado, 4,65% não significa “reter em toda nota de serviço”.

É necessário verificar se o serviço está entre as hipóteses legais.

Simples Nacional sofre retenção de CSRF?

Em regra, não, em relação às receitas próprias da pessoa jurídica optante.

A Lei nº 10.833/2003 afasta a retenção dessas contribuições nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, e a IN SRF nº 459/2004 contém regra correspondente.

Por isso, antes de aplicar os 4,65%, deve-se verificar:

o fornecedor é optante pelo Simples Nacional?

Essa análise deve ser feita separadamente daquela relativa ao IRRF e ao INSS.

Isenção ou alíquota zero também pode alterar a retenção

Em determinadas operações, uma ou mais contribuições podem estar:

• isentas;

• sujeitas à alíquota zero;

• fora do campo de incidência.

Nessas situações, não se deve simplesmente aplicar 4,65%.

Na sistemática da IN RFB nº 1.234/2012, por exemplo, a retenção é ajustada para considerar apenas os tributos efetivamente devidos quando houver benefício aplicável, observadas as condições documentais previstas na norma.

Exemplo prático

Imagine um pagamento de:

R$ 20.000,00

em situação em que seja aplicável integralmente a retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep.

Temos:

CSLL
R$ 20.000 × 1% = R$ 200

Cofins
R$ 20.000 × 3% = R$ 600

PIS/Pasep
R$ 20.000 × 0,65% = R$ 130

Total das contribuições retidas

R$ 930,00

ou:

R$ 20.000 × 4,65% = R$ 930,00

Mas esse cálculo só deve ser realizado depois de confirmar que aquela operação e aquele pagador estão efetivamente sujeitos às três retenções.

Checklist antes de reter CSRF

Antes de aplicar 4,65%, confira:

Quem está pagando?
Administração federal, estado, município, empresa pública ou empresa privada?

Existe obrigação legal de reter as contribuições?

O serviço está abrangido pela legislação?

O fornecedor é optante pelo Simples Nacional?

Existe isenção, não incidência ou alíquota zero?

As três contribuições são efetivamente devidas naquela operação?

Essa é uma ótima seção porque combate diretamente o erro de tratar 4,65% como percentual automático.

Atenção à Reforma Tributária a partir de 2027

2026 é o último ano da estrutura atual de PIS e Cofins.

O cronograma oficial da Reforma Tributária prevê que, a partir de 2027, a CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços passa a ser cobrada e PIS e Cofins deixam de existir.

Portanto, as regras de retenção envolvendo PIS e Cofins precisarão ser revistas para os fatos geradores ocorridos a partir da implantação efetiva da CBS.

Base legal

As principais referências para esta análise são:

• Lei nº 10.833/2003, especialmente arts. 30 a 34;

• IN SRF nº 459/2004, para as retenções entre pessoas jurídicas;

• IN RFB nº 1.234/2012, para os pagamentos efetuados pelas entidades públicas nela abrangidas;

• normas e eventuais convênios aplicáveis aos estados e municípios.