IN RFB 1.234/2012 atualizada: tabela, alíquotas e retenção de IRRF no setor público  

Atualizado em 17 de setembro de 2026 

Quem trabalha com liquidação de despesas, pagamentos ou análise de notas fiscais na Administração Pública provavelmente já precisou consultar a IN RFB 1.234/2012.

Também pesquisada como IN 1234, IN 1234/2012, IN RFB 1234 ou Instrução Normativa 1234 da Receita Federal, essa norma é uma das principais referências para a análise das retenções incidentes sobre pagamentos efetuados pelo setor público.

Mas qual é a regra atualmente? Estados e municípios também aplicam a IN 1.234? Como descobrir a alíquota de IRRF correta?

O que é a IN RFB 1.234/2012? 

A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, disciplina retenções tributárias incidentes sobre pagamentos realizados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços.

A norma foi alterada diversas vezes desde sua publicação e continua vigente. A versão consolidada disponibilizada pela Receita Federal incorpora as alterações posteriores.

Por isso, ao pesquisar pela IN 1234 de 2012, é importante evitar utilizar apenas versões antigas em PDF ou materiais desatualizados encontrados na internet.

A IN 1.234/2012 também se aplica aos municípios e estados? 

Esse é um dos pontos que mais gera dúvidas.

A IN RFB nº 2.145/2023 alterou a IN 1.234/2012 e passou a tratar expressamente da retenção do Imposto sobre a Renda pelos órgãos da Administração Pública direta dos estados, Distrito Federal e municípios, inclusive suas autarquias e fundações abrangidas pela norma.

Posteriormente, a IN RFB nº 2.239/2024 promoveu novos ajustes nessa disciplina.

Assim, para quem trabalha em prefeitura, governo estadual, autarquia ou fundação pública, a análise da retenção de IRRF deve considerar a redação atual da IN RFB 1.234/2012.

Atenção: isso não significa que todas as regras relativas a PIS, Cofins e CSLL previstas para determinados pagamentos federais sejam automaticamente aplicáveis aos estados e municípios. É necessário identificar qual retenção está sendo analisada e a natureza jurídica do órgão pagador.

Como descobrir a alíquota de IRRF na IN 1.234? 

A alíquota não deve ser escolhida apenas porque determinada nota fiscal é de “serviço” ou de “fornecimento de material”.

A análise começa pela natureza do pagamento.

É necessário verificar, entre outros aspectos:

• o objeto contratado;

• o bem fornecido ou serviço prestado;

• o enquadramento previsto na IN RFB 1.234/2012;

• as situações de dispensa ou não retenção;

• o regime tributário do fornecedor, quando relevante;

• a alíquota correspondente ao enquadramento.

É justamente nessa etapa que aparecem dúvidas muito comuns, como:

IRRF de 1,2% ou 4,8%? 

A resposta depende do enquadramento do pagamento nas hipóteses previstas na norma e não simplesmente da descrição utilizada na nota fiscal.

Onde está a tabela da IN RFB 1.234/2012?

A IN possui o Anexo I, utilizado como referência para identificação da natureza dos pagamentos e dos respectivos percentuais de retenção aplicáveis.

Por isso, buscas como:

“tabela IN 1234”,
“alíquota IN 1234”,
“IN 1234 IRRF”
e “IN 1234 1,2 ou 4,8”

são comuns entre profissionais responsáveis pela análise tributária dos pagamentos públicos.

O problema é que simplesmente localizar uma linha da tabela nem sempre resolve a análise: é preciso interpretar corretamente o que foi efetivamente contratado e fornecido.

Exemplo: 1,2% ou 4,8%? 

Imagine uma contratação em que a nota fiscal mencione prestação de serviço com fornecimento de materiais.

A existência de materiais na operação, por si só, não significa necessariamente que deverá ser aplicada uma determinada alíquota.

É preciso verificar a natureza da operação, o contrato, o documento fiscal e as condições previstas pela legislação para aquele enquadramento.

Esse é um dos motivos pelos quais duas notas com valores semelhantes podem possuir tratamentos tributários diferentes.

Quais são os principais erros na aplicação da IN 1234? 

Alguns erros aparecem com frequência na rotina de análise:

Escolher a alíquota apenas pela descrição da nota fiscal.
O correto é avaliar a natureza do pagamento.

Aplicar automaticamente 1,2% ou 4,8% a todos os serviços.
Existem diferentes enquadramentos.

Confundir IRRF com as demais retenções.
INSS, PIS, Cofins, CSLL e ISS possuem regras próprias que precisam ser analisadas separadamente.

Considerar apenas a atividade principal do CNPJ.
A análise tributária deve considerar principalmente a operação que está sendo paga.

A IN RFB 1.234/2012 continua vigente? 

Sim.

A Receita Federal mantém a IN RFB nº 1.234/2012 como vigente e consolidada, incorporando as alterações posteriores. Entre as alterações mais recentes consta a IN RFB nº 2.257/2025, que tratou de hipótese específica envolvendo pagamento de aluguel de imóvel pertencente a Fundo de Investimento Imobiliário.

Por isso, uma pesquisa por “IN 1234 PDF” pode levar a uma versão que não contém todas as modificações posteriores.

O ideal é sempre consultar a versão atualizada disponibilizada pela Receita Federal.

Como facilitar a análise das retenções? 

Na rotina do setor público, consultar legislação, tabelas e diferentes normas para cada pagamento pode consumir bastante tempo.

O Consulta Retenção na Fonte foi desenvolvido para auxiliar justamente nessa etapa.

No aplicativo é possível consultar informações sobre:

IRRF • INSS • PIS/Cofins/CSLL • alíquotas • hipóteses de retenção • observações e base legal

em uma única ferramenta.

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Evite procurar a regra em vários PDFs e páginas diferentes.

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